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Qual é o procedimento que deve ser seguido após a distribuição de uma portaria ou requerimento ao Relator?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a distribuição, o Relator deve notificar o Magistrado, enviando uma cópia da ordem inicial.O Magistrado tem um prazo de 15 dias para apresentar suas razões em defesa de seus direitos, podendo esse prazo ser prorrogado por mais 10 dias, e é permitido que ele junte documentos para sustentar sua defesa.
Art. 442 . Distribuída a portaria ou o requerimento, o Relator sorteado mandará notificar o Magistrado, com cópia da ordem inicial, para que, no prazo de 15 dias, prorrogável por mais dez, ofereça razões para defesa de seus direitos, podendo juntar documentos.
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