Flashcard FC181391
O que ocorre se um Magistrado se recusar a realizar o exame médico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Caso um Magistrado não aceite se submeter ao exame médico, o julgamento será conduzido com base em outras formas de evidência disponíveis.Essa disposição assegura que, mesmo diante da recusa, o processo pode continuar, utilizando outros tipos de provas para fundamentar a decisão.
Art. 444 . Se o Magistrado se recusar a submeter-se ao exame médico, o julgamento será realizado com apoio em qualquer outra espécie de prova.
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