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O que deve ser feito pelo Presidente do Tribunal após o julgamento de incapacidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após a conclusão do julgamento que declare a incapacidade, cabe ao Presidente do Tribunal expedir o ato que formaliza a aposentadoria da pessoa em questão.Esse procedimento é essencial para que a aposentadoria seja oficialmente reconhecida e vinculada à decisão do Tribunal.
Art. 447 . Concluído o julgamento pela incapacidade, o Presidente do Tribunal fará expedir o ato de aposentadoria.
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