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Qual é o prazo estabelecido para a conclusão dos atos do processo após o afastamento do Magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os atos do processo devem ser finalizados em um período que não ultrapasse 60 dias.Esse prazo se inicia a partir do momento em que o Magistrado é afastado do exercício de suas funções.
Art. 448 . Todos os atos do processo deverão ser completados em prazo que não exceda a 60 dias, a contar do afastamento do Magistrado do exercício de seu cargo.
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