Flashcard FC181396
Quais são as condições para a reversão ou aproveitamento de um Magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A reversão ou aproveitamento de um Magistrado está condicionada a um pedido do interessado e à disponibilidade de vaga, que deve ser preenchida com base no critério de merecimento.Além disso, o Órgão Especial possui a faculdade de não realizar a indicação, caso isso seja considerado mais benéfico para a Justiça.
Art. 449 . A reversão ou aproveitamento do Magistrado dependerá de pedido do interessado e de existência de vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, podendo o Órgão Especial deixar de fazer a indicação, no interesse da Justiça.
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