Flashcard FC181397
Quais são as condições para a tomada de decisão no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A decisão deve ser precedida da consulta ao Conselho da Magistratura e será validada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.Além disso, essa votação ocorre em uma sessão que possui restrição quanto ao número de participantes presentes.
Art. 450 . A decisão, ouvido o Conselho da Magistratura, será tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do Órgão Especial, em sessão com limitação de presença.
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