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O que ocorre quando uma decisão do Tribunal conclui pela reversão e não há vaga disponível?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Se a decisão do Tribunal resultar em reversão, o Presidente do Tribunal emitirá um ato para o preenchimento da vaga, caso exista.Se não houver vaga, o Magistrado ficará em disponibilidade até que uma vaga seja aberta.
Art. 451 . Se a decisão concluir pela reversão, o Presidente do Tribunal expedirá ato para preenchimento da vaga, se houver; caso contrário, ficará o Magistrado em disponibilidade até a abertura de vaga.
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