Flashcard FC181404
Quais são as obrigações do Corregedor-Geral e do Presidente ao tomarem conhecimento de irregularidades relacionadas a Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Tanto o Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, quanto o Presidente, nas demais situações, têm o dever de iniciar a apuração imediata das irregularidades conhecidas.Essa ação deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 135, datada de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, bem como as determinações do Regimento Interno.
Art. 457 . O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente, nos demais casos, quando tiver ciência de irregularidade, é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos, observados os termos da Resolução nº 135, de 13 de julho de 2011, do Conselho Nacional de Justiça e deste Regimento Interno.
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