Flashcard FC181405
Quem pode denunciar irregularidades cometidas por magistrados e quais são os requisitos para essa denúncia?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Qualquer pessoa tem o direito de notificar sobre irregularidades cometidas por magistrados.Entretanto, a denúncia deve ser realizada por escrito, garantindo a confirmação da autenticidade, além de exigir a identificação e o endereço do denunciante.
Art. 458 . A notícia de irregularidade praticada por Magistrados poderá ser feita por toda e qualquer pessoa, exigindo-se formulação por escrito, com confirmação da autenticidade, a identificação e o endereço do denunciante.
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