Flashcard FC181406
Qual é o prazo e a quem devem ser dirigidos os recursos das decisões mencionadas nos artigos anteriores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os recursos contra as decisões anteriores devem ser interpostos pelos interessados dentro de um prazo de 15 dias.Esses recursos devem ser dirigidos ao Órgão Especial, conforme estabelecido na norma.
Art. 459 . Das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso, no prazo de 15 dias, por parte dos interessados, dirigido ao Órgão Especial.
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