Flashcard FC181408
Qual é a função do Órgão Especial em relação aos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Órgão Especial é responsável pelo processo administrativo disciplinar que envolve magistrados, visando aplicar penalidades estabelecidas em regulamentos internos.Esse papel implica na capacidade de julgar e deliberar sobre infrações cometidas por juízes, assegurando a manutenção da disciplina e da ética no exercício da função.
Art. 461 . Compete ao Órgão Especial o processo administrativo disciplinar contra o Magistrado para a aplicação de qualquer das penalidades previstas no art. 452 deste Regimento.
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