Flashcard FC181409
Como se dá o início do processo disciplinar no âmbito da Justiça, especificamente para magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O processo disciplinar é iniciado pelo Órgão Especial, podendo ser proposto pelo Corregedor-Geral da Justiça no caso de magistrados de primeiro grau.Em outras situações, o início do processo se dá por uma proposta do Presidente do Tribunal, garantindo que a responsabilidade pela instauração do processo seja claramente definida conforme a hierarquia e a função dos envolvidos.
Art. 462 . O processo será iniciado pelo Órgão Especial, por proposta do Corregedor-Geral da Justiça, no caso de Magistrado de primeiro grau, ou, ainda, por proposta do Presidente do Tribunal nas demais situações.
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