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Qual é o procedimento que deve ser seguido antes da decisão sobre a instauração de um processo administrativo disciplinar em relação a um Magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Antes da decisão sobre a abertura do processo, a autoridade que faz a acusação deve conceder ao Magistrado um prazo para apresentar sua defesa prévia.Esse prazo é de 15 dias e começa a contar a partir da data em que a cópia da acusação e das provas é entregue ao Magistrado.
Art. 463 . Antes da decisão sobre a instauração do processo administrativo disciplinar, a autoridade responsável pela acusação concederá ao Magistrado prazo de 15 dias para a defesa prévia, contado da data da entrega da cópia do teor da acusação e das provas existentes.
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