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Quais são as condições para o afastamento preventivo de um magistrado pelo Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O afastamento preventivo de um magistrado pode ser decidido pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial.Isso deve ocorrer de forma motivada e pode ser implementado até a decisão final do caso; além disso, o afastamento pode ocorrer por um prazo determinado, assegurando-se ao magistrado o recebimento integral de seu subsídio.
Art. 464 . Por maioria absoluta de seus membros, também poderá o Órgão Especial, de forma motivada, se for o caso, afastar preventivamente o Magistrado, até decisão final, ou, conforme lhe parecer conveniente e oportuno, por prazo determinado, assegurado o subsídio integral.
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