Flashcard FC181413
O que ocorre em caso de revelia em um processo judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando uma parte é declarada revel, o Relator tem a autoridade de nomear um defensor dativo para essa parte.O defensor designado recebe um prazo igual para apresentar a defesa, garantindo que o direito à ampla defesa seja mantido mesmo na ausência do requerido.
Art. 466 . O Relator determinará a citação do Magistrado para apresentar defesa e as provas que pretende produzir, no prazo de 5 dias, encaminhando-lhe cópia do acórdão do Órgão Especial e da respectiva portaria, observando-se que:
V – declarada a revelia, o Relator poderá designar defensor dativo ao requerido, concedendo-lhe igual prazo para a apresentação de defesa.
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