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Qual é a duração e as condições para a conclusão de um processo administrativo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um processo administrativo deve ser concluído em até 140 dias.No entanto, esse prazo pode ser prorrogado, desde que seja indispensável para finalizar a instrução e que haja uma justificativa adequada aprovada pelo Órgão Especial.
Art. 467 . O processo administrativo será concluído no prazo de 140 dias, prorrogável, quando imprescindível para o término da instrução e houver motivo justificado, mediante deliberação do Órgão Especial.
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