Flashcard FC181417
Qual é o procedimento a ser seguido após o visto do Relator em um processo administrativo no Órgão Especial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após o visto do Relator, é necessário enviar aos Desembargadores do Órgão Especial cópias de diversos documentos, incluindo a portaria, o acórdão que deu início ao processo, a defesa prévia e as razões do Magistrado.Além disso, o Relator pode determinar o envio de outras peças que considerar pertinentes ao caso.
Art. 470 . Após o visto do Relator, serão remetidas aos Desembargadores do Órgão Especial cópias da portaria, do acórdão prolatado pelo Órgão Especial que instaurou o processo administrativo, da defesa prévia e das razões do Magistrado, além de outras peças determinadas pelo Relator.
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