Flashcard FC181418
Como é realizado o julgamento pelo Órgão Especial em relação ao acesso aos autos do processo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O julgamento realizado pelo Órgão Especial é público, e os seus integrantes têm acesso a todos os autos do processo na íntegra.Isso garante a transparência dos procedimentos e o direito de cada membro a todas as informações pertinentes ao julgamento.
Art. 471 . Para o julgamento, que será público, será disponibilizado aos integrantes do Órgão Especial acesso à integralidade dos autos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em