Flashcard FC181419
Como deve ser realizada a sessão de julgamento de um processo administrativo disciplinar?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A sessão de julgamento do processo administrativo disciplinar deve ocorrer em ambiente público.Todas as decisões tomadas durante esse julgamento, incluindo aquelas de natureza interlocutória, precisam ser fundamentadas, garantindo assim a transparência e a clareza nas deliberações.
Art. 472 . O julgamento do processo administrativo disciplinar será realizado em sessão pública e serão fundamentadas todas as decisões, inclusive as interlocutórias.
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