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Como deve ser o procedimento em casos de aposentadoria por incapacidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O procedimento referente ao incidente de aposentadoria por incapacidade deve seguir as diretrizes estabelecidas no Capítulo VI, do Título II, do Livro V, aplicando-se os procedimentos ali previstos sempre que for pertinente.Art. 473 . No caso de a defesa suscitar invalidez parcial ou total, temporária ou permanente, para o exercício do cargo, o Magistrado será afastado das suas funções sem prejuízo de seus vencimentos, e será instaurado incidente próprio em autos apartados, sendo observado que:
II – o incidente seguirá o procedimento para aposentadoria por incapacidade previsto no Capítulo VI, do Título II, deste Livro V, no que couber.
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