Flashcard FC181421
Qual é a obrigação do Corregedor-Geral ou do Presidente do Tribunal ao tomar ciência de irregularidades?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Corregedor-Geral, em relação a Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal para os demais casos, deve promover a apuração imediata dos fatos ao tomar ciência de qualquer irregularidade.Essa exigência estabelece que, ao identificar irregularidades, essas autoridades não podem permanecer inativas, devendo agir prontamente para investigar e tomar as medidas necessárias.
Art. 474 . O Corregedor-Geral, no caso de Magistrados de primeiro grau, ou o Presidente do Tribunal, nos demais casos, que tiver ciência de irregularidade é obrigado a promover a apuração imediata dos fatos.
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