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Como se dá a instauração de um processo administrativo disciplinar contra um Juiz não vitalício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O processo administrativo disciplinar contra um Juiz não vitalício deve ser iniciado dentro do período de dois anos estabelecido pela Constituição.A instauração ocorre por meio da indicação do Corregedor-Geral e segue as normas pertinentes de investigação preliminar e processo administrativo disciplinar previstas nos capítulos anteriores.
Art. 475 . O processo administrativo disciplinar contra Juiz não vitalício será instaurado dentro do biênio previsto no art. 95, inc. I, da Constituição Federal, mediante indicação do Corregedor-Geral, seguindo-se, no que lhe for aplicável, as disposições relativas à investigação preliminar e processo administrativo disciplinar dispostas nos Capítulos antecedentes.
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