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Quais são as condições para a perda do cargo de um magistrado não vitalício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um magistrado não vitalício poderá perder o cargo se houver uma proposta do Conselho da Magistratura que seja aprovada pela maioria absoluta dos membros do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.Isso ressalta que a decisão sobre a permanência ou não no cargo não depende apenas da vontade individual, mas sim de um processo formal que envolve o julgamento e a decisão da maioria.
Art. 476 . O Magistrado não vitalício perderá o cargo por proposta do Conselho da Magistratura, acolhida pelo voto da maioria absoluta dos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
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