Flashcard FC181425
Como são registradas as penalidades e processos no âmbito da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os processos administrativos disciplinares e as penalidades que forem definitivamente impostas pelo Tribunal, juntamente com as mudanças que decorrem de decisões do Conselho Nacional de Justiça, devem ser registradas nos registros do Magistrado.Esse procedimento de anotação é de responsabilidade da Corregedoria-Geral de Justiça e assegura que todas as informações relevantes sobre a conduta do Magistrado sejam formalmente documentadas.
Art. 478 . A instauração de processo administrativo disciplinar, bem como as penalidades definitivamente impostas pelo Tribunal e as alterações decorrentes de julgados do Conselho Nacional de Justiça serão anotadas nos assentamentos do Magistrado mantidos pela Corregedoria-Geral de Justiça.
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