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Quais normas podem ser aplicadas subsidiariamente nos procedimentos disciplinares contra Magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os procedimentos disciplinares contra Magistrados podem ter a aplicação subsidiária das normas e princípios do processo administrativo disciplinar, desde que não haja conflito com o Estatuto da Magistratura.Essas normas são originadas das Leis nº 8.112/1990 e nº 9.784/1999, que tratam dos processos administrativos no serviço público e na esfera administrativa.
Art. 479 . Aplicam-se aos procedimentos disciplinares contra Magistrados, subsidiariamente, e desde que não conflitem com o Estatuto da Magistratura, as normas e os princípios relativos ao processo administrativo disciplinar das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
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