Flashcard FC181427
Quando um magistrado pode ter seu pedido de aposentadoria voluntária apreciado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O pedido de aposentadoria voluntária de um magistrado que está respondendo a um processo administrativo disciplinar só será considerado após o encerramento desse processo ou o cumprimento da penalidade aplicada.Isso implica que enquanto houver um processo disciplinar em andamento, a análise do pedido de aposentadoria fica suspensa, garantindo a integridade do processo e a responsabilidade do magistrado até a sua conclusão.
Art. 480 . O pedido de aposentadoria voluntária do Magistrado que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar só será apreciado após a conclusão desse processo ou do cumprimento da penalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em