Flashcard FC181428
Qual é o recurso cabível contra decisões proferidas pelo Relator nos procedimentos estabelecidos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Contra as decisões do Relator, é possível interpor agravo regimental.Esse recurso é previsto para garantir que as partes possam contestar decisões que considerem inadequadas dentro do âmbito dos procedimentos regulados.
Art. 481 . Das decisões proferidas pelo Relator, nos procedimentos estabelecidos neste Título, caberá agravo regimental.
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