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Quais são as condições para que uma reclamação ou representação seja arquivada pelo Presidente do Tribunal ou pelo Corregedor-Geral?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Uma reclamação ou representação pode ser arquivada se for considerada manifestamente infundada ou se tratar exclusivamente de matéria jurisdicional.Essas situações indicam que a questão abordada não possui fundamentos suficientes ou já pode ser contestada por meios ordinários, como recursos ou por meio de correição parcial.
Art. 482 . O Presidente do Tribunal, ou o Corregedor-Geral, poderá arquivar, de plano, qualquer reclamação ou representação que se mostrar manifestamente infundada ou que envolver, exclusivamente, matéria jurisdicional, passível de impugnação pelos recursos ordinários ou mediante correição parcial.
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