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Quais são as consequências para o litigante de má-fé no âmbito do Poder Judiciário?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Caso o litigante seja considerado de má-fé, ele pode ser condenado a pagar uma multa que pode chegar até 10 vezes o salário-mínimo estadual.Adicionalmente, o julgamento ou a propositura de novos procedimentos, recursos ou requerimentos junto ao Tribunal ou seus órgãos está condicionado à comprovação do pagamento dessa multa ao Funrejus.
Art. 482 -A. No exercício das competências disciplinares previstas nos arts. 11, XIII, 'c', 17, VI e VII, 94, VIII e XXVIII, 98, IX e XIII, 457 a 459, 461, 462, 481 e 482 deste Regimento e no art. 204 da Lei Estadual 16.024/2008 - Estatuto dos Funcionários do Poder Judiciário, o Órgão Especial, o Conselho da Magistratura, o Presidente do Tribunal, o Corregedor-Geral da Justiça, o Corregedor da Justiça, os Relatores, os Juízes de Direito e o Secretário-Geral do Tribunal poderão, de ofício ou a requerimento, condenar o litigante de má-fé a pagar multa de até 10 vezes o valor do salário-mínimo estadual, ficando a propositura de novo procedimento, recurso ou requerimento, junto a este Tribunal ou seus órgãos, condicionada à comprovação do pagamento desse montante ao Funrejus.
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