Flashcard FC181432
O que deve ser feito pelo Presidente ao ter conhecimento de desacato ou desobediência a uma ordem judicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Presidente deve comunicar o fato ao Procurador-Geral de Justiça.Ao fazer essa comunicação, o Presidente também deve fornecer ao Procurador-Geral todos os elementos de que dispõe, necessários para as providências penais que possam ser adotadas.
Art. 484 . Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência à ordem emanada do Tribunal, de Desembargador, ou de substituto deste, no exercício da função, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral de Justiça, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.
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