Flashcard FC181433
O que deve ser feito pelo Presidente após o prazo de 30 dias sem a instauração do processo-crime?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Após o término do período de 30 dias sem que o processo-crime tenha sido iniciado, o Presidente deve informar o Órgão Especial em uma sessão.Isso ocorre para que o Órgão tome as medidas que considerar apropriadas com relação à situação.
Art. 485 . Decorrido o prazo de 30 dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.
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