Flashcard FC181441
Qual é a função da Corregedoria-Geral da Justiça em relação ao normativo mencionado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A Corregedoria-Geral da Justiça tem a autorização para elaborar atos normativos complementares que regulamentem as disposições estabelecidas no artigo anterior e nos parágrafos relacionados.Isso significa que a Corregedoria pode criar normas que detalham e orientam a aplicação das regras previamente definidas, garantindo maior clareza e eficácia na sua implementação.
Art. 493 . A Corregedoria-Geral da Justiça poderá editar ato normativo complementar regulamentando as disposições contidas no artigo anterior e seus parágrafos.
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