Flashcard FC181443
Como são realizadas as alterações no Regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As modificações no Regimento ocorrem por meio de emendas regimentais.Isso significa que existe um processo específico para a introdução de mudanças que devem seguir as normas previamente estabelecidas no próprio Regimento.
Art. 495 . As alterações deste Regimento serão feitas mediante emendas regimentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em