Flashcard FC181446
Como se dá a aprovação das disposições em uma sessão?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Para que as disposições sejam consideradas aprovadas, é necessária a obtenção da maioria dos votos dos presentes na sessão.Isso implica que a decisão não depende do total de membros, mas sim das pessoas que estão efetivamente presentes durante a votação.
Art. 498 . Considerar-se-ão aprovadas as disposições que tiverem a maioria dos votos dos presentes na sessão.
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