Flashcard FC181447
Qual é a função do Órgão Especial em relação ao Regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
O Órgão Especial tem a atribuição de interpretar o Regimento Interno, podendo ser convocado por qualquer membro do Tribunal.Antes de emitir sua interpretação, deve consultar a respectiva Comissão de Regimento Interno e Procedimento ou a Comissão de Especialização de Câmaras, dependendo da matéria em questão, que por sua vez deve apresentar um parecer por escrito em até 15 dias.
Art. 499 . Cabe ao Órgão Especial interpretar este Regimento, mediante provocação de qualquer membro do Tribunal, ouvida previamente a Comissão de Regimento Interno e Procedimento, ou a Comissão de Especialização de Câmaras, nos casos afetos à matéria de sua competência, que emitirá parecer escrito no prazo de 15 dias.
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