Flashcard FC181448
Quando as alterações ao Regimento passam a ter efeito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As modificações ao Regimento entram em vigor na data em que são publicadas, a menos que haja uma disposição que estabeleça um prazo diferente.Isso significa que, em regra, as mudanças são imediatas, a não ser que se especifique um início posterior para sua aplicação.
Art. 500 . As alterações a este Regimento entrarão em vigor na data de sua publicação, salvo disposição em contrário.
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