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Quais são as condições em que um Juiz de Direito ou Juiz Substituto pode ser preso?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um Juiz de Direito ou Juiz Substituto não pode ser encarcerado a não ser por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.Entretanto, há uma exceção em casos de flagrante delito, especificamente para crimes que não permitem fiança.
Art. 503 . Nenhum Juiz de Direito ou Juiz Substituto, em atividade ou em disponibilidade, poderá ser preso senão por ordem do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, salvo em flagrante por crime inafiançável.
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