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O que deve ser feito quando um Magistrado é preso civilmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Quando a prisão civil de um Magistrado é decretada, o Presidente do Tribunal deve solicitar à autoridade que decretou a prisão uma cópia integral da decisão e dos documentos essenciais do processo.Essa medida visa garantir que o Órgão Especial do Tribunal tenha acesso total ao conteúdo da decisão e dos elementos processuais relevantes para o caso.
Art. 505 . Decretada a prisão civil de Magistrado, o Presidente do Tribunal requisitará da autoridade que decretou a prisão cópia do inteiro teor da decisão e das peças necessárias do processo, para conhecimento do Órgão Especial.
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