Flashcard FC181454
Como são tratados os casos omissos em um regimento específico?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Nos casos não previstos, o regimento do Supremo Tribunal Federal será utilizado como subsídio, e se houver mais omissões, recorrer-se-á ao regimento do Superior Tribunal de Justiça.Essa abordagem garante que, em situações não reguladas, haja uma norma de referência que assegure a continuidade dos procedimentos e a aplicação das leis pertinentes, mantendo a coerência na aplicação do direito.
Art. 506 . Nos casos omissos, será subsidiário deste Regimento o do Supremo Tribunal Federal, e sucessivamente, o do Superior Tribunal de Justiça.
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