Flashcard FC181455
O que ocorre com a redistribuição de feitos em decorrência de mudança de competência determinada por um regimento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Mudanças na competência estabelecidas pelo regimento não permitirão a redistribuição de processos. Além disso, os processos que já foram distribuídos anteriormente não terão sua prevenção confirmada, ou seja, não haverá garantia de continuidade no mesmo juízo ou instância.Art. 507 . A mudança de competência determinada por este Regimento não autorizará a redistribuição de feitos, e aqueles distribuídos anteriormente não firmarão prevenção.
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