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Quando entra em vigor a alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
A alteração da competência das Câmaras Cíveis, conforme determinado pelo Tribunal Pleno, terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2015.Essa disposição resulta da Resolução 15, que estabelece um novo arranjo nas competências relacionadas a essas Câmaras a partir da data mencionada.
Art. 508 . A alteração da competência das Câmaras Cíveis determinada pelo Tribunal Pleno e retratada na Resolução 15 de 1º de dezembro de 2014 terá vigência a partir de 1º de fevereiro de 2015.
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