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Como são tratadas as ações rescisórias de acórdãos nas Câmaras Cíveis em Composição Integral após determinada emenda?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As ações rescisórias de acórdãos que foram distribuídas até a data da publicação da Emenda Regimental 1 de 22 de agosto de 2016, continuam sendo julgadas na câmara onde foram distribuídas.O julgamento será finalizado quando houver um resultado com unanimidade de votos pela procedência ou por maioria de votos pela improcedência.
Art. 509 . As ações rescisórias de acórdãos distribuídas às Câmaras Cíveis em Composição Integral, até a data da publicação da Emenda Regimental 1, de 22 de agosto de 2016, terão a continuidade do julgamento na respectiva câmara, e será finalizado quando o resultado for pela unanimidade de votos pela procedência, ou por maioria pela improcedência.
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