Flashcard FC181458
Qual é a vigência das alterações introduzidas neste Regimento devido à criação das Seções Cíveis especializadas?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
As alterações terão um prazo de vigência de 90 dias a contar da data de sua publicação.Essa norma reflete a decisão do Tribunal Pleno, conforme estabelecido na Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019, e trata da implementação de novas seções cíveis especializadas dentro do Regimento.
Art. 510 . As alterações introduzidas neste Regimento, decorrente da criação das sete Seções Cíveis especializadas, determinadas pelo Tribunal Pleno e retratadas na Resolução nº 59 de 26 de agosto de 2019, terá vigência em 90 dias a partir de sua publicação.
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