Flashcard FC181459
Como são tratados os processos criminais que não pertencem à competência originária de um tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Os processos criminais que não são de competência inicial do tribunal devem ser encaminhados de volta à primeira instância para que sejam processados.Além disso, para os processos cíveis, deve-se respeitar o que está estabelecido em outra norma específica relacionada ao Código de Processo Civil, isto é, seguir as diretrizes ali contidas.
Art. 511 . Aos processos que tramitam de forma física no Tribunal aplicam-se, no que couber, as regras previstas neste Regimento para os processos eletrônicos, devendo ser observado, ainda, o seguinte:
II – os processos criminais que não forem da competência originária do Tribunal serão restaurados na primeira instância, e, no tocante aos processos cíveis, observar-se-á o disposto no art. 717 do Código de Processo Civil.
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