Flashcard FC181460
Quando um regimento entra em vigor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR)
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Resposta
Um regimento entra em vigor na data da sua publicação.Isso significa que a partir do momento em que é oficialmente divulgado, suas disposições começam a ter efeito legal e devem ser observadas pelos envolvidos.
Art. 512 . Este Regimento entrará em vigor na data da sua publicação.
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