Fórum da comunidade

O disposto no § 1o não se aplica às [...] destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.