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O disposto no § 1o não se aplica às [...] destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

Capítulo IV - Da Despesa Pública

O disposto no § 1o não se aplica às [...] destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
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Resposta

despesas

Comentário do professor

Art. 17 [...] § 6o O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

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