FC18659 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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Flashcards para concursos de Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
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FC18660 · Lei Complementar n° 101/2000 - normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
A responsabilidade na gestão fiscal [...] a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despe
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As disposições desta Lei Complementar obrigam a [...].
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Nas referências: à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: a) [...];
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Nas referências: à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, estão compreendidos: b) as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais [...];
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Nas referências: a Estados entende-se considerado [...];
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Nas referências: a Tribunais de Contas estão incluídos: Tribunal de Contas da União, Tribunal de Contas do Estado e, quando houver, [...].
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: ente da Federação: [...];
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social [...] pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação;
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: empresa estatal dependente: empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, [...],
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas també
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas també
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Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como: receita corrente líquida: somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas també
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[...] computados no cálculo da receita corrente líquida os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
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[...] considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.
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A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos [...] anteriores, excluídas as duplicidades.
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A [...] atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: equilíbrio entre receitas e despesas;
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A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: critérios e forma de limitação de [...], a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no ar
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Art. 4o [...] atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
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Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades [...];
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Integrará o projeto de [...] Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a
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O Anexo conterá, ainda: avaliação do cumprimento das metas relativas [...];
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O Anexo conterá, ainda: demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos [...] exercícios anteriores, e evidenciando a consistência de
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