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Flashcard FC18678

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: demais condições e exigências para transferências de recu

Capítulo II - Do Planejamento

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: disporá também sobre: demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades [...];
  1. públicas e privadas
  2. públicas unicamente
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Resposta

públicas e privadas

Comentário do professor

Art. 4o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e: I - disporá também sobre: f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;

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