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Flashcard FC18659

Esta Lei Complementar estabelece normas de [...] públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

Capítulo I - Disposições Preliminares

Esta Lei Complementar estabelece normas de [...] públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.
  1. finanças
  2. tributação
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Resposta

finanças

Comentário do professor

Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

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